Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Projeto de lei nº 016 - 2019
Parecer Jurídico da lei nº 846-2019.pdf
Parecer da comissão FINORÇ da lei nº 846-2019.pdf
Parecer da comissão JUSTRED da lei nº 846-2019.pdf
Votação 1º turno Lei nº 846-2019.pdf
Votação 2º turno Lei nº 846-2019.pdf
Autôgrafo da lei nº 846-2019.pdf
Lei nº 846-2019.pdf

Ações do documento