Projeto de lei nº 015 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 844-2019 POR UNANIMIDADE)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de lei 015-2019.pdf
- Parecer jurídico da Lei nº 844-2019.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ DA Lei Nº 844-2019.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED DA Lei Nº 844-2019.pdf
- Votação 1º turno da Lei nº 844-2019.pdf
- Votação 2º turno da Lei nº 844-2019.pdf
- autôgrafo da Lei nº 844-2019.pdf
- Lei nº 844-2019.pdf
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