Projeto de lei nº 014 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 845-2019 POR UNANIMIDADE)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 612/13 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de lei 014-2019.pdf
- Parecer Jurídico da Lei nº 845-2019.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ DA Lei Nº 845-2019.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED DA Lei Nº 845-2019.pdf
- Votação 1º turno da Lei nº 845-2019.pdf
- Votação 2º turno da Lei nº 845-2019.pdf
- Autôgrafo da Lei nº 845-2019.pdf
- Lei nº 845-2019.pdf
Ações do documento