Projeto de lei nº 012 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 843-2019) MAIORIA DOS VOTOS

ALTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS DE CAMPO NOVO DE RONDÕNIA - IPECAN.

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Projeto de lei nº 012 - 2019
Parecer comissão FINORÇ projeto 012-2019.pdf
Parecer comissão JUSTRED projeto 012-2019.pdf
votação 1º turno projeto de lei 012-2019.pdf
votação 2º turno projeto de lei 012-2019.pdf
autógrafo de lei n°916 de 16 de setembro de 2019
LEI N°843, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Ações do documento