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Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 832-2019) / Parecer Jurídico.pdf

Parecer Jurídico.pdf

PDF document icon Parecer Jridico.pdf — Documento PDF, 3.51 MB (3684410 bytes)

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