Projeto de Lei 039-2018 (retirado a pedido do prefeito pelo oficio nº 309-2018)

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Projeto de lei n° 039-2018.pdf — Documento PDF, 596 KB (611194 bytes)