Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2018

Projeto de lei 001-2018 (APROVADA A LEI Nº 785-2018)

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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Projeto de lei 002-2018 (APROVADA A LEI Nº 786-2018)

"AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de lei 003-2018 (APROVADA A LEI Nº 787-2018)

" INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 771/2017 E 772/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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Projeto de lei 004-2018 (APROVADA A LEI N° 788-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 005-2018 (APROVADA A LEI N° 789-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 006-2018 (APROVADA A LEI N° 790-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 007-2018 (APROVADA A LEI N° 792-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 008-2018 (APROVADA A LEI N° 791-2018)

Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento municipal vigente e dá outras providências.

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Projeto de lei 009-2018 (APROVADA A LEI N° 793-2018)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 557/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 010-2018 (APROVADA A LEI N° 794-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 011-2018 (APROVADA A LEI N° 800-2018)

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 012-2018 (APROVADA A LEI N° 795-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 013-2018 (APROVADA A LEI N° 796-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Projeto de Lei nº 013-2018.pdf — Documento PDF, 178 KB (183150 bytes)

Projeto de Lei 014-2018 (APROVADA A LEI N° 797-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 015-2018( APROVADA A LEI N° 799-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 016-2018( APROVADA A LEI N° 798-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 017-2018 (APROVADA A LEI N° 801-2018)

" INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

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Projeto de Lei 018-2018 (APROVADA A LEI N° 802-2018)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO SOCIAL BENEFICENTE PORTAS ABERTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Projeto de Lei 019-2018 (APROVADA A LEI N° 803-2018)

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei 020-2018 (APROVADA A LEI N° 805-2018)

" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RO, NO CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIZADOS PELA ENTIDADE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei 021-2018 (APROVADA A LEI N° 806-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 022-2018 (APROVADA A LEI N° 804-2018)

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM UNIÃO DOS ESTUDANTES DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de lei 023-2018 (APROVADA A LEI N° 807-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 024-2018 (APROVADA A LEI N° 808-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei 025-2018 (APROVADA A LEI N° 809-2018)

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Projeto de Lei 026-2018 (APROVADA A LEI N° 821-2018)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PDF document icon Projeto de Lei n° 26-2018.pdf — Documento PDF, 5.05 MB (5292808 bytes)

Projeto de lei 027-2018 (APROVADA A LEI Nº 818-2018)

"DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Projeto de Lei 028-2018 (Projeto de lei foi rejeitado por unanimidade)

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei 029-2018 (APROVADA A LEI N° 810-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 030-2018 (APROVADA A LEI N° 814-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 031-2018 (APROVADA A LEI N° 815-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO.

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Projeto de Lei 032-2018 (APROVADA A LEI N° 812-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Projeto de Lei 033-2018 (APROVADA A LEI N° 820-2018)

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 784/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Projeto de Lei 034-2018 (APROVADA A LEI Nº 819-2018)

ALTERA AS METAS FISCAIS CONSTANTES DA LEI N° 783-2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Projeto de Lei 035-2018 (APROVADA A LEI N° 813-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Projeto de Lei 036-2018 (APROVADA A LEI N° 817-2018)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 037-2018 (APROVADA A LEI N° 811-2018)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Projeto de Lei 038-2018 ( APROVADA A LEI N° 816-2018)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - FUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Projeto de Lei n° 038-2018.pdf — Documento PDF, 942 KB (965152 bytes)

Projeto de Lei 040-2018 (APROVADA A LEI Nº 823-2018)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Projeto de lei n° 040-2018.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1539511 bytes)

Projeto de lei 041-2018 (APROVADA A LEI Nº 829-2018)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA MEDINDO 3.600 M² PARA A ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Projeto de Lei nº041-2018.pdf — Documento PDF, 471 KB (482645 bytes)

Projeto de Lei 042-2018 (APROVADA A LEI Nº 824-2018)

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Projeto de Lei nº 042-2018.pdf — Documento PDF, 2.33 MB (2438540 bytes)

Projeto de Lei 044-2018 (APROVADA A LEI Nº 822-2018)

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA ATRAVÉS DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO.

PDF document icon projeto de Lei n° 044-2018.pdf — Documento PDF, 168 KB (173020 bytes)

Projeto de Lei 045-2018 (APROVADA A LEI Nº 839-2019)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.

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Projeto de Lei 046-2018 (APROVADA A LEI Nº 825-2018)

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - IPECAN."

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Projeto de Lei 048-2018 (APROVADA A LEI Nº 826-2018)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - FAEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei 049-2018 (APROVADA A LEI Nº 827-2018)

ALTERA AS METAS FISCAIS CONSTANTES DA LEI Nº 783/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

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Projeto de Lei 052-2018 (APROVADA A LEI Nº 828-2018)

ALTERA AS METAS CONSTANTES DA LEI Nº 821/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

PDF document icon Projeto de lei nº 052-2018.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1127238 bytes)

Projeto de Lei 054-2018 (APROVADA A LEI Nº 830-2018)

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 784/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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