Projeto de lei Complementar 005-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei complementar 005-2020.

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Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei complementar 005-2020.

PDF document icon Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei complementar 005-2020.pdf — Documento PDF, 216 KB (221637 bytes)

Parecer jurídico projeto de lei complementar 005-2020.

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Projeto de lei complementar 005-2020.

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Votação 1º turno projeto de lei complementar 005-2020.

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Votação 2º turno projeto de lei complementar 005-2020.

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Lei complementar nº 083-2020.pdf

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