Projeto de lei complementar 004-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073-2019) MAIORIA DOS VOTOS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010, REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de lei complementar 004-2019
- Impacto Orçamentário-Financeiro Proj. de lei comp. nº 004-2019
- Parecer Juridico 004-2019 LC.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ 004-2019 L.C.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED 004-2019 L.C.pdf
- 1º turno votação 004-2019 L.C.pdf
- 2º turno votação 004-2019 L.C.pdf
- Lei complementar 073-2019.pdf
Ações do documento