Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei complementar 001-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2019)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2019-06-03T15:10:00ZFolder Projeto de lei complementar 002-2019 (REJEITADO POR MAIORIA)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No publisher2019-06-03T15:20:00ZFolderProjeto de lei complementar 004-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073-2019) MAIORIA DOS VOTOS
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010, REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2019-06-27T15:55:00ZFolderprojeto de lei complementar 005/2019 ( APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074-2019) POR UNANIMIDADE
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Dispõe sobre alteração no anexo II da lei complementar 058/2017, e enquadramento na progressão funcional por merecimento dos profissionais da educaçãoNo publisher2019-10-01T13:30:00ZFolderPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006 - 2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 -2019) POR UNANIMIDADE
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO RENUMERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.No publisher2019-10-01T13:25:00ZFolderProjeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2019-11-11T17:27:40ZFolderProjeto Complementar 008-2019 (APROVADA A LEI Nº 077-2019 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 28 OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2019-11-18T15:25:00ZFolder