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Arquivo PDF document Lei nº 091-2021 projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
Localizado em Leis / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021 / Projeto de lei complementar nº 007-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 938-2021 projeto de Lei nº 045-2021.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 045-2021 (APROVADA A LEI Nº 938-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 937-2021 projeto de Lei Nº 044-2021.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 044-2021 (APROVADA A LEI Nº 937-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 985-2022 projeto de lei nº 040-2022.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 040-2022 (APROVADA A LEI Nº 985-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 984-2022 projeto de lei nº 039-2022.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 039-2022 (APROVADA A LEI Nº 984-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 983-2022 projeto de lei nº 038-2022.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 038-2022 (APROVADA A LEI Nº 983-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 982-2022 projeto de lei nº 034-2022.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 034-2022 (APROVADA A LEI Nº 982-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 949-2022 projeto de lei nº 050-2021.pdf
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto nº 050-2021 (APROVADA A LEI Nº 949-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 962-2022 projeto de lei 017-2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Leis municipais / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei nº 955-2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
Localizado em Leis / Leis municipais / Leis 2022