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Lei nº 091-2021 projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021
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Projeto de lei complementar nº 007-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091-2021)
Lei nº 938-2021 projeto de Lei nº 045-2021.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de lei nº 045-2021 (APROVADA A LEI Nº 938-2021)
Lei nº 937-2021 projeto de Lei Nº 044-2021.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de lei nº 044-2021 (APROVADA A LEI Nº 937-2021)
Lei nº 985-2022 projeto de lei nº 040-2022.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 040-2022 (APROVADA A LEI Nº 985-2022 POR UNANIMIDADE)
Lei nº 984-2022 projeto de lei nº 039-2022.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 039-2022 (APROVADA A LEI Nº 984-2022 POR UNANIMIDADE)
Lei nº 983-2022 projeto de lei nº 038-2022.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 038-2022 (APROVADA A LEI Nº 983-2022 POR UNANIMIDADE)
Lei nº 982-2022 projeto de lei nº 034-2022.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 034-2022 (APROVADA A LEI Nº 982-2022 POR UNANIMIDADE)
Lei nº 949-2022 projeto de lei nº 050-2021.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto nº 050-2021 (APROVADA A LEI Nº 949-2022 POR UNANIMIDADE)
Lei nº 962-2022 projeto de lei 017-2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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Leis 2022
Lei nº 955-2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
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Leis municipais
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Leis 2022
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