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Arquivo PDF document Parecer da comissão FINORÇ projeto lei complementar nº 004-2021.pdf
Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021 / Projeto de lei complementar nº 004-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2021)
Arquivo PDF document Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei nº 045-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 045-2021 (APROVADA A LEI Nº 938-2021)
Arquivo PDF document Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei nº 045-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 045-2021 (APROVADA A LEI Nº 938-2021)
Arquivo PDF document Autôgrafo nº 1030 -2021 projeto de Lei Nº 044-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 044-2021 (APROVADA A LEI Nº 937-2021)
Arquivo PDF document Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei Nº 044-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 044-2021 (APROVADA A LEI Nº 937-2021)
Arquivo PDF document Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei Nº 044-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 044-2021 (APROVADA A LEI Nº 937-2021)
Arquivo PDF document Ofício nº 072-2022 projeto de lei nº 033-2022.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 033-2022 (REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 033-2022.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 033-2022 (REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 033-2022.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 033-2022 (REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Autôgrafo nº 1083-2022 projeto de lei nº 040-2022.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 040-2022 (APROVADA A LEI Nº 985-2022 POR UNANIMIDADE)
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