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Arquivo Projeto de Lei 005-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 005-2019 (APROVADA A LEI Nº 838-2019)
Arquivo Projeto de Lei 004-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 004-2019 (APROVADA A LEI Nº 835-2019 )
Arquivo Projeto de Lei 003-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 003-2019 (APROVADA A LEI Nº 834-2019)
Arquivo Projeto de Lei 002-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 002-2019 (APROVADA A LEI Nº 833-2019)
Arquivo PDF document Lei nº 832-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 832-2019)
Arquivo Projeto de Lei 001-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 832-2019)
Arquivo PDF document Lei nº 832-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/02/2019 10h11
Localizado em Processo Legislativo / … / 10ª Sessão extraordinária. / Matérias
Lei complementar nº 079-2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Lei complementar nº 078-2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Lei complementar nº 077-2019
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2019
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