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Arquivo PDF document Lei nº 868 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 027 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 868 - 2020)
Arquivo PDF document Lei nº 866 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 026 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 866 - 2020)
Arquivo PDF document Lei nº 850 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/03/2020 10h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019
Arquivo PDF document Lei nº 837-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 09h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 002-2019 (APROVADA A LEI Nº 837-2019)
Arquivo Projeto de Lei 002-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 09h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 002-2019 (APROVADA A LEI Nº 837-2019)
Arquivo Projeto de Lei 001-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 09h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 836-2019)
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019
Arquivo Projeto de lei 008-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos Retirados - 2019 / Projeto de lei 008-2019 (RETIRADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº155 - 2019)
Arquivo PDF document Lei nº 885-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/01/2021 13h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 022- 2019 (APROVADA A LEI Nº 885-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
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