Resultado da busca por lei

3995 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Arquivo PDF document Lei nº 924-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/08/2021 09h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 032-2021 (APROVADA A LEI Nº 924-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 910-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/06/2021 12h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 23 -2021 (APROVADA A LEI Nº 910-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 890-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/02/2021 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei 003-2021 (APROVADA A LEI Nº 890-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 889-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/02/2021 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 002-2021 (APROVADA A LEI Nº 889-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 888-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/02/2021 14h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 (APROVADA A LEI Nº 888-2021 POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020
Arquivo PDF document Lei nº 880-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/01/2021 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 042 - 2020( APROVADA A LEI Nº 880-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 84 85 86 [87] 88 89 90 ... 400