Câmara Municipal

Lei complementar nº 072-2019: por Ednelson de Oliveira — publicado 15/09/2020 — última modificação 15/09/2020 14h03
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei complementar nº 073-2019: por Ednelson de Oliveira — publicado 15/09/2020
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Lei complementar nº 074-2019: por Ednelson de Oliveira — publicado 15/09/2020
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Lei complementar nº 075-2019: por Ednelson de Oliveira — publicado 15/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2019
Lei complementar nº 075-2019.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/09/2020 14h44
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Lei complementar nº 075-2019.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 02/02/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006 - 2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 -2019) POR UNANIMIDADE
Lei complementar nº 076-2019: por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
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Lei complementar no 076-2019.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/09/2020 15h08
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Lei complementar nº 076-2019.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
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Lei complementar no 077 - 2019.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/09/2020 15h09
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