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Arquivo PDF document Autôgrafo Projeto de lei nº 018-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 018-2021 (APROVADA A LEI Nº 933-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 008-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 11h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 008-2022 (APROVADA A LEI Nº 951-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 008-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 11h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 009-2022 (APROVADA A LEI Nº 950-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 001-2022 (legislativo).pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 001-2022 (APROVADA A LEI Nº 955-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 002-2022 (legislativo).pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 002-2022 (APROVADA A LEI Nº 953-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 003-2022 (legislativo).pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 003-2022 (APROVADA A LEI Nº 954-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 18h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 048-2021 (APROVADA A LEI Nº 959-2022 POR UNANIMIDADE)
Autoria do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 26/02/2025 — última modificação 10/09/2025 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2025
Autoria do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 26/02/2025 — última modificação 10/09/2025 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PDF document Autroôgrafo nº 1081-2022 projeto de lei nº 038-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/08/2022 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 038-2022 (APROVADA A LEI Nº 983-2022 POR UNANIMIDADE)
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