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Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 866 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 026 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 866 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 867 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 030 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 867 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 868 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 027 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 868 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 869 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo autógrafo de lei n°916 de 16 de setembro de 2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2019 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 012 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 843-2019) MAIORIA DOS VOTOS
Arquivo PDF document Autógrafo de lei nº 972-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/02/2021 14h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 (APROVADA A LEI Nº 888-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autógrafo de lei nº 974-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/02/2021 11h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei 003-2021 (APROVADA A LEI Nº 890-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo de lei nº 1005-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 10h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 027 -2021 (APROVADA A LEI Nº 917-2021)
Arquivo PDF document Autôgrafo do projeto de lei nº 004-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 004-2022 (APROVADA A LEI Nº 946-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo do projeto de lei nº 006-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 006-2022 (APROVADA A LEI Nº 947-2022 POR UNANIMIDADE)
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