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Arquivo PDF document Parecer jurídico da lei complementar 001-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/03/2020 09h26
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 001-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018/19
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2019 17h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006 - 2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 -2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo PDF document projeto de lei nº 003-2022 (legislativo).pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 003-2022 (APROVADA A LEI Nº 954-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 022-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 024-2022 (APROVADA A LEI Nº 970-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 023-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 023-2022 (APROVADA A LEI Nº 969-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 022-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 11h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 022-2022 (APROVADA A LEI Nº 968-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de lei nº 016 - 2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/04/2022 15h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 016-2022 (APROVADA A LEI Nº 961-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de lei nº 015 - 2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/04/2022 15h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 015-2022 (APROVADA A LEI Nº 960-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 012-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 012-2022 (APROVADA A LEI Nº 958-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 011-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 11h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 011-2022 (APROVADA A LEI Nº 957-2022 POR UNANIMIDADE)
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