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Arquivo PDF document projeto de lei complementar 001-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/03/2020 11h35
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 001-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da lei nº 077-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto Complementar 008-2019 (APROVADA A LEI Nº 077-2019 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Projeto de lei Complementar 007-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 002-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2022 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 002-2022 (APROVADA A LEI Nº 953-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 001-2022..pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2022 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 001-2022 (APROVADA A LEI Nº 955-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo Octet Stream projeto de lei nº 006-2021 (ARQUIVADO)
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/06/2021 08h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei do Legislativo / Projetos de leis retirados e arquivados 2021
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei - 049-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 049-2021 (APROVADA A LEI Nº 948-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 941-2021 LOA-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 31/01/2022 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 046-2021 (APROVADA A LEI Nº 941-2021)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei - 041-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 041-2021 (APROVADA A LEI Nº 936-2021)
Arquivo PDF document Autôgrafo de lei nº 1005-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 10h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 027 -2021 (APROVADA A LEI Nº 917-2021)
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