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Arquivo PDF document Lei nº 849-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/01/2020 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 019 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 849-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 846-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 844-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/11/2019 16h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 015 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 844-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 845-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/11/2019 17h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 014 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 845-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 841-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 16h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei nº 010 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 841-2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo Projeto de Lei 010-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/07/2019 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei nº 010 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 841-2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo Projeto de Lei 009-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 009-2019 (APROVADA A LEI Nº 840-2019)
Arquivo Projeto de Lei 007-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 007-2019 (REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo Projeto de Lei 006-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 006-2019 (REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei nº 838-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 005-2019 (APROVADA A LEI Nº 838-2019)
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