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Arquivo PDF document Lei complementar 074-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2019 12h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / projeto de lei complementar 005/2019 ( APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074-2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo PDF document Lei complementar 073-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 17h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 004-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073-2019) MAIORIA DOS VOTOS
Arquivo PDF document Lei complementar 072-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 16h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 001-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2019)
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 11/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2022
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 11/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2022
Arquivo PDF document Lei nº 945-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/03/2022 17h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 005-2022 (APROVADA A LEI Nº 945-2022)
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Arquivo PDF document Lei nº 924-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/08/2021 09h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 032-2021 (APROVADA A LEI Nº 924-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 910-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/06/2021 12h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 23 -2021 (APROVADA A LEI Nº 910-2021)
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