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Lei complementar nº 082-2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 22/02/2021
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Arquivo Projeto de Lei 003-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/03/2019 13h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 003-2019 Executivo
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2025
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2024
por Sidney Alves Vieira — publicado 08/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023
por Ednelson de Oliveira — publicado 23/01/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2022
por Ednelson de Oliveira — publicado 06/04/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 06/03/2020 — última modificação 06/03/2020 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2019
por Ednelson de Oliveira — publicado 13/03/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO)
por Ednelson de Oliveira — publicado 13/03/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO)
por Ednelson de Oliveira — publicado 13/03/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2019
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