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Arquivo Lei nº 837-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/03/2019 10h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 002-2019 Legislativo
Arquivo Lei nº 836-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/03/2019 10h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 001-2019 Legislativo
Arquivo Lei nº 835-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/03/2019 13h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 004-2019 Executivo
Arquivo Lei nº 834-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/03/2019 13h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 003-2019 Executivo
Arquivo Lei nº 833-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/03/2019 13h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 002-2019 Executivo
PROJETOS DE LEI 2025
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS
PROJETOS DE LEI 2024
por Sidney Alves Vieira — publicado 08/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Lei - 936-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 041-2021 (APROVADA A LEI Nº 936-2021)
Arquivo Lei nº 882-2020
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/01/2021 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 043-2020 (APROVADA A LEI Nº 882-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo Lei nº 877-2020
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/01/2021 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 041 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 877-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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