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Arquivo PDF document Autôgrafo do projeto de lei nº 004-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 004-2022 (APROVADA A LEI Nº 946-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Justificativa Projeto de lei nº 012-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 012-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 934-2021)
Arquivo PDF document Parecer Jurídico Projeto lei legislativo nº 009-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 12h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 009-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 929-2021)
Arquivo PDF document Parecer jurídico projeto de lei nº 043-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2022 10h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 043-2021 (APROVADA A LEI Nº 967-2022)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 18h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 048-2021 (APROVADA A LEI Nº 959-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Votação 2º turno projeto de Lei - 049-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 049-2021 (APROVADA A LEI Nº 948-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Votação 1º turno projeto de Lei - 049-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 049-2021 (APROVADA A LEI Nº 948-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Votação 2º turno projeto de Lei - 041-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 041-2021 (APROVADA A LEI Nº 936-2021)
Arquivo PDF document Votação 1º turno projeto de Lei - 041-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 041-2021 (APROVADA A LEI Nº 936-2021)
Arquivo PDF document Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei 27.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/07/2021 11h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 027 -2021 (APROVADA A LEI Nº 917-2021)
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