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Arquivo PDF document Projeto de lei nº 037-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/11/2020 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 037 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 886 - 2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 035-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/09/2020 11h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 035 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 874-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 869 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 031-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/08/2020 16h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 867 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 030 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 867 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 868 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 027 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 868 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 866 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 026 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 866 - 2020)
Arquivo PDF document Parecer jurídico da lei 002-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/03/2020 09h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 002-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 02/03/2020 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 020 - 2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/12/2019 16h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 020-2019 ( APROVADA A LEI Nº 848-2019 POR UNANIMIDADE)
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