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Arquivo PDF document Lei complementar nº 077 - 2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto Complementar 008-2019 (APROVADA A LEI Nº 077-2019 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 076-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 075-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 02/02/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006 - 2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 -2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2019 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006 - 2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 -2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo projeto de lei complementar 005/2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2019 12h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / projeto de lei complementar 005/2019 ( APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074-2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo Projeto de lei complementar 004-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/06/2019 12h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 004-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073-2019) MAIORIA DOS VOTOS
Arquivo PDF document Projeto Lei Complementar 002-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 16h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 002-2019 (REJEITADO POR MAIORIA)
Arquivo Projeto de lei complementar 001-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 001-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2019)
Arquivo PDF document Lei nº 934-2021 Legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/10/2021 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 012-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 934-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 932-2021 Legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/10/2021 10h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 932-2021)
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