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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 06/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2020
Arquivo PDF document Lei complementar nº 083-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/01/2021 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de lei Complementar 005-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo Projeto de lei complementar 005-2020.
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/12/2020 12h44
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de lei Complementar 005-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 081-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/01/2021 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 002-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 081-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 079-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/09/2020 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 004-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR 079-2020)
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 078 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/03/2020 13h00
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 001-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo Projeto de lei complementar 003-2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/06/2019 12h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Retirados - 2019 / Projeto de lei complementar 003-2019 (RETIRADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 137/2019)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 077 - 2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto Complementar 008-2019 (APROVADA A LEI Nº 077-2019 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 076-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 075-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 02/02/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006 - 2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 -2019) POR UNANIMIDADE
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