Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709/2018) entrou em vigor \u2013 de forma integral \u2013 dois anos depois, em agosto de 2020. A norma tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tamb\u00e9m tem como foco a cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil, de acordo com os par\u00e2metros internacionais existentes.
\r\nA lei define claramente o que s\u00e3o dados pessoais e explica que alguns est\u00e3o sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como as informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e sobre crian\u00e7as e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio f\u00edsico quanto no digital, est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a LGPD estabelece que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina tamb\u00e9m que \u00e9 permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exig\u00eancias legais.
\r\nA LGPD n\u00e3o pro\u00edbe o tratamento de dados pessoais, pelo contr\u00e1rio, ela traz 10 hip\u00f3teses autorizadoras para que dados pessoais possam ser tratados, tais como: consentir de forma livre, informada e inequ\u00edvoca; cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal; executar pol\u00edtica p\u00fablica prevista em lei; realizar estudos via \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade f\u00edsica de uma pessoa; tutelar a\u00e7\u00f5es feitas por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade ou sanit\u00e1ria; prevenir fraudes contra o titular; proteger o cr\u00e9dito; ou atender a um interesse leg\u00edtimo, que n\u00e3o viole direitos fundamentais do cidad\u00e3o.
\r\nA lei traz v\u00e1rias garantias ao cidad\u00e3o, como: poder solicitar que dados sejam deletados; revogar consentimento; transferir dados para outro fornecedor de servi\u00e7os, entre outras a\u00e7\u00f5es. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidad\u00e3o.
\r\nPara fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil contar\u00e1 com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD que atualmente, se tornou uma autarquia de natureza especial. A institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, n\u00e3o basta a ANPD \u2013 que est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o \u2013 e \u00e9 por isso que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tamb\u00e9m prev\u00ea a exist\u00eancia dos agentes de tratamento de dados e estipula suas fun\u00e7\u00f5es, nas organiza\u00e7\u00f5es, como: o controlador, que toma as decis\u00f5es sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, ou popularmente conhecimento como DPO. Esse personagem, extremamente essencial para uma organiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 um elo de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares de dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
\r\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de riscos e falhas, o respons\u00e1vel por gerir dados pessoais tamb\u00e9m deve redigir normas de governan\u00e7a; adotar medidas preventivas de seguran\u00e7a; replicar boas pr\u00e1ticas e certifica\u00e7\u00f5es existentes no mercado; elaborar planos de conting\u00eancia; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ANPD e aos indiv\u00edduos afetados. Como todos os agentes de tratamento est\u00e3o sujeitos \u00e0 lei, \u00e9 importante ressaltar que as organiza\u00e7\u00f5es e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto por eventuais danos causados. As falhas de seguran\u00e7a podem gerar diversas penalidades, tais como: advert\u00eancia, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio, elimina\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dos dados pessoais, proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais, e at\u00e9 multas equivalentes a 2% do faturamento anual da organiza\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 limitado a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Sendo que, a multa pecuni\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 aplicada a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A autoridade nacional fixar\u00e1 n\u00edveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviar\u00e1 alertas e orienta\u00e7\u00f5es antes de aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Campo Novo de Rond\u00f4nia est\u00e1 comprometida em cumprir com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), uma vez que reconhece a import\u00e2ncia da privacidade e da seguran\u00e7a dos dados pessoais, buscando adotar medidas e pr\u00e1ticas que garantam o tratamento adequado das informa\u00e7\u00f5es, cujo objetivo \u00e9 proteger os direitos dos cidad\u00e3os, promover a transpar\u00eancia, fortalecer a confian\u00e7a e respeita a privacidade dos indiv\u00edduos.
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