{"provider_url": "https://www.camponovoderondonia.ro.leg.br", "title": "Nota de Esclarecimento", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">NOTA</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Campo Novo de Rond\u00f4nia, por interm\u00e9dio de sua Presid\u00eancia, diante das not\u00edcias referentes a uma eventual retomada do cargo pelo Prefeito deste Munic\u00edpio - que foi cassado em processo pol\u00edtico-administrativo de responsabilidade desta Casa de Leis -, vem a p\u00fablico esclarecer fatos importantes.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Os Vereadores em exerc\u00edcio cumprem suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais com retid\u00e3o, especialmente aquelas relativas \u00e0 constante fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal. E foi esse \u201colhar fiscalizador\u201d dos Vereadores que resultou na descoberta de v\u00e1rios supostos malfeitos na Prefeitura de Campo Novo de Rond\u00f4nia; pretensas irregularidades essas que s\u00e3o, hoje, objetos de escrut\u00ednio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, pelo Poder Judici\u00e1rio e pela Corte de Contas Estadual.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>As supostas irregularidades encontradas, e que s\u00e3o objetos de apura\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 mesmo de a\u00e7\u00f5es judiciais propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o Prefeito cassado e outros agentes, s\u00e3o: a) desvio de recursos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias municipais para finalidades diversas; b) transfer\u00eancias banc\u00e1rias ilegais das contas do Munic\u00edpio diretamente para as contas banc\u00e1rias da ex-tesoureira da Prefeitura; c) favorecimento criminoso de empresas na licita\u00e7\u00e3o da coleta de lixo da cidade; etc...</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Esta \u00faltima suposta ilegalidade \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o criminal perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, cuja relatoria compete ao Desembargador Gilberto Barbosa (autos n\u00ba 0004605-39.2019.8.22.0000).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Al\u00e9m das j\u00e1 citadas, existem outras investiga\u00e7\u00f5es que tramitam perante o MP estadual, onde diversas outras pretensas irregularidades que envolvem o Prefeito cassado est\u00e3o sendo apuradas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Todos os supostamente envolvidos, sejam na qualidade de investigados e/ou de r\u00e9us, gozam do constitucional estado de inoc\u00eancia e s\u00e3o inocentes at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio no devido processo legal, garantido o direito de defesa.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Considerando a gravidade dos fatos investigados, os demais Vereadores de Campo Novo de Rond\u00f4nia, ap\u00f3s den\u00fancia escrita, deflagraram processo pol\u00edtico-administrativo que culminou na cassa\u00e7\u00e3o do ex-Prefeito desta cidade.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Sabe-se, contudo, que, neste m\u00eas de fevereiro/2020, o ju\u00edzo da Comarca de Buritis/RO concedeu liminar em Mandado de Seguran\u00e7a ao Prefeito cassado para que seja suspensa a cassa\u00e7\u00e3o levada a efeito.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Por\u00e9m, nenhum dos Vereadores conhece os termos daquele processo judicial, e a C\u00e2mara Municipal de Campo Novo de Rond\u00f4nia ou qualquer de seus representantes, at\u00e9 hoje, n\u00e3o recebeu qualquer intima\u00e7\u00e3o, cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o para o cumprimento da supracitada decis\u00e3o liminar.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Certamente, assim que recebida a ordem judicial, a decis\u00e3o ser\u00e1 imediatamente obedecida e cumprida integralmente.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Ainda assim, a a\u00e7\u00e3o judicial que cont\u00e9m a citada liminar seguir\u00e1 seu curso natural, com as informa\u00e7\u00f5es que devem ser prestadas, sendo certo que somente ap\u00f3s a decis\u00e3o final transitada em julgado \u00e9 que a causa poder\u00e1 ser considerada julgada em definitivo.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Os Vereadores de Campo Novo de Rond\u00f4nia reafirmam seus compromissos irrestritos com o Poder Judici\u00e1rio, e confiam que a Justi\u00e7a e a verdade prevalecer\u00e3o, para o bem do interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio e, principalmente, para o necess\u00e1rio ressarcimento futuro dos cofres p\u00fablicos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>De toda sorte, sabemos que, apesar da decis\u00e3o liminar, o Prefeito cassado n\u00e3o reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio do cargo, porque, no dia 06/12/2019, o eminente Desembargador Gilberto Barbosa, do TJ/RO, considerando ilegalidades cometidas no curso do processo (constrangimento de testemunha e utiliza\u00e7\u00e3o do poder econ\u00f4mico para influenciar na apura\u00e7\u00e3o dos fatos), prorrogou o afastamento do ex-prefeito por mais 90 dias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Eis excerto daquela decis\u00e3o:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u201cN\u00e3o bastasse, os requeridos Oscimar Aparecido Ferreira e Ademir Borher demonstraram forte inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o andamento da instru\u00e7\u00e3o processual quando constrangeram testemunha e, valendo-se do poder econ\u00f4mico, intentaram influenciar a l\u00eddima apura\u00e7\u00e3o dos fatos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Desse modo, n\u00e3o tenho d\u00favida, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de que os agentes p\u00fablicos requeridos sejam proibidos de acessar ou frequentar \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, notadamente onde exercem suas atividades, bem como sejam mantidos afastados do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\u201d.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Por fim, os representantes desta Casa de Leis manifestam incondicional apoio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e desejam que, se comprovadas quaisquer ilegalidades no trato da coisa p\u00fablica, os respons\u00e1veis sejam processados e punidos nos termos da lei.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Campo Novo de Rond\u00f4nia, 12 de fevereiro de 2020.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>OSMAR RIBEIRO DA SILVA</p>\r\n<p>Vereador-Presidente</p>\r\n<p>C\u00e2mara Municipal de Campo Novo de Rond\u00f4nia</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.camponovoderondonia.ro.leg.br/author/ednelson", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}