\r\n\r\n\r\n
\r\n- I - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observada os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n- II - apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\n- III - apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito;
\r\n- IV - elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\n- V - representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
\r\n- VI - baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\n- VII - organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
\r\n- VIII - proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\n- IX - enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
\r\n- X - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\n- XI - deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
\r\n- XII - receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\n- XIII - deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
\r\n- XIV \u2013 determinar \u2018 no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
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O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, respectivamente.
\r\nQuando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, verificar-se a aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio, sendo este \u00faltimo procedimento, aplicado tamb\u00e9m nos casos de aus\u00eancia conjunta do 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios.
\r\nA Mesa reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto da delibera\u00e7\u00e3o de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.
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